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PAGAMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE CHEFIA

É devido a partir do primeiro dia de efetiva substituição nos casos de afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo ou função de direção ou chefia.

INFORMAÇÕES GERAIS:

O servidor no exercício da substituição acumula as atribuições do cargo que ocupa com as do cargo para o qual foi designado nos primeiros 30 (trinta) dias ou período inferior, fazendo jus à opção pela remuneração que lhe for mais vantajosa desde o primeiro dia de efetiva substituição;

Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias de substituição, o substituto deixa de acumular as funções e passa a exercer somente as atribuições inerentes às do cargo substituído, percebendo a retribuição correspondente;

Nos casos de vacância de cargo ou função de direção ou chefia, e de cargo de Natureza Especial, o substituto, independentemente do período, exercerá exclusivamente as atribuições do cargo substituído, fazendo jus à retribuição correspondente, a partir do primeiro dia;

Nos afastamentos do servidor para participar de programa de treinamento regularmente instituído, a substituição somente será devida caso o servidor não esteja desempenhando as atribuições do seu cargo em comissão;

Não haverá pagamento de substituição quando o ocupante do cargo em comissão esteja ministrando treinamento, participando de reuniões ou outras atividades em área afeta às atribuições do seu cargo comissionado, pois estará no exercício do mesmo;

Nos eventos em que o titular estiver apenas como ouvinte ou treinando, o servidor estará afastado das atribuições do cargo comissionado, devendo ser pago ao substituto a devida retribuição.

EXIGÊNCIA DOCUMENTAL:

Cópia da portaria que designa o servidor como substituto;

Cópia de documento comprobatório do afastamento do titular (relatório do SCDP ou certificado/declaração de participação do evento);

Cópia das folhas de pontos ou declaração de frequência do titular e substituto.

PROCEDIMENTO:

Apresentar o requerimento acompanhado da documentação exigida à Unidade local de Gestão de Pessoas que formalizará processo e remeterá à Diretoria de Gestão de Pessoas para análise, manifestação e submissão à Reitoria para autorização de pagamento.

BASE LEGAL:

Lei nº 8.112, de 11.12.1990 (Arts. 38 e 39);

Decreto nº 4.567, de 01.01.2003 – Revogado pelo Decreto nº 6.944, de 21.08.2009;

Ofício-Circular nº 01 – SRH/MP, de 28.01.2005;

Decreto nº 5.707, de 23.02.2006;

Ofício/COGES/SRH/MP nº 146, de 29.07.2005;

Nota Técnica/COGES/DENOP/SRH/MP nº 132, de 09.02.2010.

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