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Base Legal

Legislação PRONATEC


Resolução nº 25 – Regulamento do Pronatec II

Lei Nº 12.513, de 26/10/2011

Lei Nº 12.816, de 05/06/2013

Resolução nº 4, de 16/03/2012

Resolução nº 6, de 12/03/2013

Portaria nº 168, de 07/03/2013

Portaria nº 1.007, de 09/10/2013

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